MPAL ingressa com Ação Civil Pública para que Maceió realize concurso para Controladoria e Defesa Civil

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) para que o município de Maceió seja obrigado a realizar concurso público para a Corregedoria-Geral e a Defesa Civil, áreas privativas de estado e que demandam a criação de carreira com servidores efetivos.

De inciativa da 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Municipal), a ACP reforça que essas duas áreas são “prioritárias tanto em relação ao controle interno da administração pública quanto aos agentes da defesa civil em face da prevenção e repressão dos desastres naturais”.

Segundo a promotora de Justiça titular da 15ª PJC, Fernanda Moreira, a Ação Civil Pública foi a medida adotada após terem sido esgotadas as tentativas de solução consensual no âmbito extrajudicial junto ao município de Maceió. 

“O Ministério Público busca o Judiciário para apreciação das questões, mas sem prejuízo de uma solução negociada no âmbito judicial”, ressaltou.

Conforme a promotora ressalta na ACP, a Controladoria possui apenas um servidor efetivo, egresso do último concurso público realizado em gestão anterior, no ano de 2014. Já a Defesa Civil não tem quadro próprio de servidor, contando com pessoal precarizado para a realização das atividades consideradas relevantes e contínuas, principalmente para avaliação e prevenção de desastres naturais.