Projeto que proíbe Prefeitura de Maceió de adquirir produtos do MST avança na Câmara

O Projeto de Lei que proíbe a Prefeitura de Maceió de adquirir produtos que sejam produzidos em terras ocupadas por movimentos sociais, como o MST, segue avançando na Câmara Municipal.

A matéria de autoria do vereador Leonardo Dias (PL) recebeu um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relatório da vereadora Silvania Barbosa (SD) foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (15).

A aprovação da matéria na comissão temática, segundo a relatora, só aconteceu após a inclusão de uma emenda substitutiva que altera trechos do texto a fim de trazer mais segurança jurídica.

Com a mudança, o projeto deixa de trazer termos e proibições consideradas genéricas, como “terras invadidas” e “movimentos de invasão de terras”, e passa a vedar a aquisição dos produtos quando há ocorrência de violência durante a ocupação; constatação de atos de vandalismo no imóvel; necessidade de comprovação documental idônea da origem lícita do produto; e previsão de cláusula de rescisão quando, após a contratação, sobrevier decisão judicial definitiva caracterizando a ilicitude da posse.

As alterações propostas no projeto de Leonardo Dias seguem uma recomendação da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Maceió.

A matéria segue tramitando na Casa para posteriormente ser votada pelos vereadores no Plenário.