Denúncia aponta possível ausência de servidores concursados na Câmara de Paripueira

Uma representação protocolada no Ministério Público de Alagoas (MPAL), nesta quarta-feira (11), aponta possíveis irregularidades na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paripueira, no Litoral Norte do estado. O documento denuncia que o Legislativo municipal pode estar funcionando sem servidores ocupantes de cargos efetivos, com toda a estrutura composta por cargos em comissão ou outros vínculos sem concurso público.

De acordo com a denúncia encaminhada ao MP, caso a situação seja confirmada, ela pode caracterizar violação ao modelo constitucional de provimento de cargos públicos, já que a Constituição Federal estabelece que a investidura em cargos permanentes deve ocorrer por meio de concurso público.

A representação sustenta ainda que os cargos em comissão são considerados exceção dentro da administração pública e devem ser destinados exclusivamente, por exemplo, a funções de direção, chefia e assessoramento, não podendo substituir atividades administrativas permanentes.

A manifestação foi registrada na Ouvidoria do Ministério Público sob o número 11.2026.00000738-0 e está atualmente em andamento. O caso será analisado pelo órgão, que poderá decidir pela abertura de procedimento investigatório para verificar a estrutura funcional do Legislativo municipal.

Entre os pedidos apresentados na representação estão a instauração de inquérito civil público e a requisição de documentos que comprovem a organização administrativa da Câmara, como o quadro funcional completo, leis municipais que criaram cargos, folhas de pagamento dos últimos cinco anos e atos de nomeação.

Caso sejam identificadas irregularidades, também foi solicitado que sejam adotadas medidas para adequar a estrutura administrativa à legislação, incluindo a criação de cargos efetivos e a realização de concurso público.

O 7Segundos entrou em contato com a Câmara Municipal de Paripueira para obter um posicionamento sobre a denúncia e aguarda retorno. O espaço segue aberto para manifestação.