TRF5 mantém acordo da Braskem e encerra debate sobre revisão nos Flexais em Maceió

Decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região consolidaram o entendimento de que o acordo firmado em 2022 para a região dos Flexais, em Maceió, é válido e suficiente para enfrentar os impactos socioeconômicos causados pelo afundamento do solo.

A decisão dada nesta sexta-feira (17), envolve o pacto firmado entre Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministério Público do Estado de Alagoas, Prefeitura de Maceió e a Braskem, com foco na requalificação socioeconômica da área afetada.

Acordo validado e sem necessidade de revisão ampla

Ao julgar recursos dentro da Ação Civil Pública, o TRF5 manteve integralmente o acordo e rejeitou pedidos de anulação ou revisão ampla das cláusulas. O Tribunal também negou embargos de declaração apresentados posteriormente, reforçando que não havia omissão ou contradição nas decisões anteriores.

Segundo a Corte, o acordo deve ser interpretado dentro de seus próprios limites, especialmente no que diz respeito à quitação, que não inclui automaticamente danos não previstos à época da assinatura. Ainda assim, os magistrados afastaram qualquer hipótese de invalidação do instrumento.

Processo sobre realocação pode perder objeto

Em decisão paralela, no processo que trata da realocação de moradores dos Flexais, o TRF5 indicou que a validação do acordo pode levar à perda do objeto da ação.

O entendimento é de que, com a solução consensual já reconhecida como válida e abrangente, não há mais fundamentos jurídicos para continuidade da discussão judicial sobre o tema.

Além disso, o Tribunal considerou desnecessária a realização de perícia antropológica, destacando que o acordo já prevê mecanismos técnicos suficientes para avaliar os impactos na população.

Entenda o caso

O acordo dos Flexais foi firmado em 2022 após o agravamento das condições de vida na região, localizada no bairro do Bebedouro, em Maceió, devido ao desastre geológico provocado pela exploração de sal-gema.

Em 2023, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com ação questionando pontos do acordo e pedindo ampliação das indenizações. Apesar disso, tanto a sentença de primeiro grau quanto as decisões do TRF5 mantiveram a validade da solução construída.

Com a rejeição dos últimos recursos, o acórdão segue íntegro e em vigor, consolidando o entendimento de que as medidas pactuadas são suficientes para enfrentar os impactos socioeconômicos na região dos Flexais.

A tendência, segundo o próprio Tribunal, é de continuidade da execução do acordo sem a necessidade de novas discussões estruturais na Justiça.