Arsal prorroga consulta pública sobre indenização de investimentos no saneamento

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) prorrogou o prazo para participação na Consulta Pública nº 06/2026, que trata da regulamentação da metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado. Agora, os interessados podem enviar contribuições até as 15h do dia 19 de maio de 2026.

A consulta pública foi aberta no dia 17 de abril de 2026 e tem como objetivo reunir contribuições da sociedade e dos agentes do setor sobre a proposta de resolução que estabelece critérios claros e uniformes para o cálculo de indenizações no âmbito da regulação estadual, em conformidade com as diretrizes da Norma de Referência ANA nº 3/2023, aprovada pela Resolução ANA nº 161/2023.

A prorrogação do prazo foi deferida em atendimento a solicitação de agente regulado, considerando a complexidade técnica e normativa do tema, além do volume de consultas públicas em andamento simultaneamente. A medida visa assegurar os princípios da ampla participação, da isonomia e da eficiência regulatória.

A minuta de resolução define, entre outros pontos, a classificação dos bens reversíveis vinculados à prestação dos serviços; as metodologias de cálculo aplicáveis, como Custo Histórico Corrigido (CHC), Valor Novo de Reposição (VNR) e Valor Justo; além de regras específicas para indenizações em casos de término contratual, encampação ou caducidade.

O texto também aborda o tratamento de doações, subvenções e sistemas integrados, mantendo inalteradas as condições dos contratos de concessão dos Blocos A, B e C firmados antes da vigência da norma da ANA, cuja eventual atualização dependerá de acordo entre as partes.

Podem participar da consulta pessoas físicas e jurídicas com atuação ou interesse no tema. Os interessados devem analisar o projeto de resolução e a Nota Técnica SUPTAR nº 05/2026, elaborada pela Superintendência Técnica de Regulação Econômica e Tarifária.

As contribuições devem ser enviadas por escrito, em língua portuguesa, de forma clara, para o e-mail [email protected], com o assunto “Consulta Pública nº 06/2026: INDENIZAÇÃO DE ATIVOS - SANEAMENTO BÁSICO”. É necessário informar nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, além de pelo menos um meio de contato.

Os documentos, o regulamento de participação e o modelo de resposta estão disponíveis no site oficial da Arsal (www.arsal.al.gov.br). Todas as contribuições recebidas dentro do prazo e em conformidade com o regulamento serão analisadas pela equipe técnica da Agência.