Rodrigo Cunha sanciona pacote de leis que valoriza servidores de Maceió

O prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, sancionou nesta sexta-feira (7), seis leis voltadas à valorização dos servidores municipais, à reorganização de carreiras e ao fortalecimento dos serviços prestados à população. As medidas contemplam profissionais da gestão, agentes de trânsito, integrantes da Guarda Civil Municipal e fiscais de Obras e de Posturas.

As novas legislações foram apresentadas durante reunião com representantes de sindicatos e associações, no auditório da Prefeitura de Maceió. O encontro também abriu espaço para esclarecer dúvidas sobre a implementação das normas e ouvir as demandas das categorias.

O pacote é composto pelas leis que criam a Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (GIATA); atualizam o Serviço Voluntário Remunerado (SVR); regulamentam a carreira dos agentes de trânsito; criam a Escola Pública de Trânsito de Maceió (Eptran); instituem o Estatuto da Guarda Civil Municipal; e estabelecem o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos fiscais de Obras e de Posturas.

“Essas leis são resultado de diálogo, responsabilidade e respeito por quem trabalha diariamente para fazer a Prefeitura funcionar e cuidar da nossa cidade. Estamos corrigindo distorções, estruturando carreiras e criando condições para que os servidores tenham reconhecimento, segurança e perspectiva de crescimento profissional. Valorizar o servidor também é melhorar o serviço que chega à população”, destacou o prefeito Rodrigo Cunha.

Gestão municipal

A Lei nº 7.767/2026 cria a Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (GIATA), que substitui a antiga Gratificação de Prêmio Desempenho e estabelece uma nova sistemática de valorização para os servidores que exercem atividades administrativas, técnicas e operacionais na Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio (Semge).

Já a Lei nº 7.768/2026 atualiza o valor do plantão de seis horas do Serviço Voluntário Remunerado (SVR). A norma também permite a revisão anual do valor, por meio de decreto, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Agentes de trânsito

A Lei nº 7.773/2026 regulamenta a carreira de Agente de Trânsito de Maceió. A legislação transforma cargos de Agente de Fiscalização de Trânsito em cargos efetivos de Agente de Trânsito e estabelece atribuições relacionadas à educação, operação, fiscalização, patrulhamento e segurança viária.

A categoria também passa a contar com gratificação de risco de vida. Na área de educação e prevenção, a Lei nº 7.774/2026 cria a Escola Pública de Trânsito de Maceió (Eptran), vinculada ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT). A Eptran também ficará responsável pelo planejamento e pela definição das diretrizes para a adesão e implantação do projeto CNH Social no município.

Guarda Municipal

A Lei nº 7.775/2026 institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Maceió e regulamenta a organização, as competências, a carreira, os direitos e os deveres dos integrantes da corporação.

A nova estrutura estabelece uma carreira única, formada pelos cargos de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor, com regras para progressão horizontal e promoção vertical. A legislação também estabelece a hierarquia funcional e salarial e prevê adicional de risco de vida. A reorganização prepara a instituição para receber os novos servidores concursados.

Fiscais de Obras e de Posturas

A Lei nº 7.776/2026 institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos fiscais de Obras e dos fiscais de Posturas. A medida organiza as duas carreiras e estabelece regras para ingresso, atribuições, desenvolvimento funcional, garantias e remuneração.