Alagoas suspende novos acordos administrativos até fim da gestão

O Governo de Alagoas decidiu suspender a celebração de novos acordos administrativos até o término da atual gestão. A medida alcança inclusive negociações que teriam condições de ser integralmente quitadas ainda em 2026.

A decisão foi formalizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) após manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (25).

Com a medida, ficam suspensos novos instrumentos de autocomposição conduzidos pela Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC).

Na prática, a suspensão de acordos administrativos em Alagoas interrompe temporariamente a formalização de novas negociações no âmbito da Câmara até o encerramento da atual gestão estadual.

Preservação da liquidez

Entre as justificativas apresentadas está a necessidade de preservar a liquidez do Estado neste período final da gestão.


O despacho também menciona a necessidade de observância ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece regras para a assunção de obrigações de despesa nos últimos meses do mandato.

Outro ponto citado é o cumprimento das metas assumidas por Alagoas no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF).

A orientação da área fazendária foi acolhida pela PGE, alcançando inclusive acordos cuja programação financeira permitiria a quitação integral dentro do próprio exercício de 2026.

Suspensão vale até fim da gestão

A determinação permanece válida até o encerramento da atual gestão.

A medida, portanto, não se restringe a acordos que poderiam gerar pagamentos para exercícios seguintes. Também ficam abrangidas novas negociações administrativas que, em tese, poderiam ser concluídas e pagas ainda neste ano.