TJAL determina trancamento de processo contra chefe da Defesa Civil no caso Braskem

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou o trancamento da ação penal contra o chefe da Defesa Civil de Maceió, Abelardo Nobre, que respondia a um processo por falsidade ideológica relacionado ao caso Braskem. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (5) no sistema do TJAL. Segundo o tribunal, a ação penal não apresentava justa causa para prosseguir.

O processo envolvia informações prestadas por Abelardo Nobre à Defensoria Pública sobre situações relacionadas aos estudos do afundamento do solo em áreas afetadas pela atividade da Braskem, em Maceió.

De acordo com o relator do caso, desembargador Tutmés Airan, a inclusão do servidor em uma ação penal por causa de um pedido de prorrogação de prazo, que havia sido formalmente justificado, configuraria constrangimento ilegal.

Na decisão, o magistrado também apontou que a acusação não apresentava elementos mínimos que justificassem a continuidade do processo.

Abelardo Nobre havia sido acusado de prestar informações falsas à Defensoria Pública. Segundo a defesa, porém, ele teria apenas solicitado a ampliação do prazo para apresentar informações que dependiam de uma análise mais detalhada sobre os estudos relacionados ao afundamento do solo.

Com o trancamento determinado pela Câmara Criminal, a ação penal não terá prosseguimento nos termos em que foi apresentada.