MPT firma acordo com Panificação Ferreti para garantir direito ao voto dos funcionários

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Panificação Ferreti para garantir que os funcionários possam votar no segundo turno das eleições, neste domingo (25).

O acordo foi firmado nessa quinta-feira (22), após as unidades da empresa localizadas nos bairros do Tabuleiro e Feitosa, em Maceió, divulgarem um aviso informando que encerrariam o expediente ao meio-dia para realizar uma confraternização dos funcionários. Segundo denúncia recebida pelo MPT, a medida poderia impedir que trabalhadores que votam no interior do estado participassem da votação.

Com o TAC, a empresa se comprometeu a garantir o exercício do voto dos funcionários que trabalharem no domingo, inclusive aqueles submetidos à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ou a outros regimes de trabalho.

O acordo também proíbe a empresa de pressionar, ameaçar ou constranger funcionários e candidatos a emprego para que votem, deixem de votar ou apoiem determinados candidatos. Também ficam proibidas manifestações políticas no ambiente de trabalho e referências a candidatos em reuniões, uniformes, panfletos ou outros materiais.

Em caso de descumprimento das obrigações previstas no termo, a empresa poderá pagar multa de R$ 100 mil por obrigação descumprida, além de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.

Após a repercussão do caso, a Panificação Ferreti publicou nas redes sociais que funcionará até as 12h neste domingo (25). A empresa também informou que a confraternização dos funcionários foi cancelada e afirmou que o encerramento do expediente nesse horário tem como objetivo permitir que os trabalhadores exerçam a cidadania e o direito ao voto.