Concessão do Ceasa garante políticas de segurança alimentar do governo do Estado

O projeto de lei que autoriza a concessão de uso da Central de Abastecimento do Estado de Alagoas (Ceasa) para a iniciativa privada, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), garante a preservação das instalações voltadas ao atendimento de políticas de segurança alimentar elaboradas pelo governo do Estado por meio do programa Alagoas Sem Fome.

De acordo com o texto da matéria, ficam expressamente excluídas do perímetro a ser concedido as áreas destinadas à Unidade Estadual de Beneficiamento e Aproveitamento de Alimentos (popularmente conhecida como Fábrica da Sopa), vinculada ao Programa Alagoas Sem Fome (instituído pela Lei Estadual nº 9.128/2023).

A unidade é destinada ao processamento e desidratação de alimentos, produção de sopas, elaboração de polpas e aproveitamento de excedentes agrícolas para combater a perda de alimentos e a fome no estado.

De acordo com o governo do Estado, o equipamento tem capacidade para fornecer 2 mil pacotes de polpas por horas, 140 kg de sopas por dia e kits de 5 a 8 kg de alimentos in natura. Toda essa produção é distribuída para instituições beneficentes, creches, escolas e comunidades em vulnerabilidade social.

“Por meio dessa fábrica, vamos ter condições de produzirmos alimentos para sete mil pessoas todos os dias. Teremos comida para alimentar, aproximadamente, 210 mil pessoas por mês. Trata-se de um projeto de segurança alimentar muito amplo do ponto de vista social, e feito com coração”, declarou Paulo Dantas, na inauguração da primeira fase da fábrica, em fevereiro deste ano.

Acesso gratuito

O projeto de concessão estabelece que a futura concessionária deverá assegurar à unidade social o acesso gratuito às vias internas e às redes de utilidades do complexo, garantindo a continuidade de suas atividades sem custos operacionais adicionais.

Caso a destinação do programa social seja extinta no futuro sem substituição por outra política pública equivalente, o imóvel poderá ser incorporado ao contrato de concessão mediante termo aditivo.

Na justificativa apresentada aos parlamentares, o Executivo aponta que a medida busca sanar o acentuado passivo de infraestrutura do complexo, que atualmente acarreta prejuízos à qualidade do abastecimento e perdas a produtores rurais, comerciantes e consumidores. A concessão pretende atritar investimentos privados de vulto e gestão especializada, transferindo integralmente ao concessionário os riscos da operação.

Em contrapartida, o Estado manterá a titularidade do imóvel e receberá uma contraprestação pecuniária por meio de outorga fixa e/ou variável. Ao final do contrato de 30 anos – que admite prorrogação por igual período –, todas as benfeitorias, reformas e equipamentos instalados serão revertidos ao patrimônio do Estado.