Senado Federal deve votar PEC da Segurança nesta terça (3)

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, que está na pauta do plenário a partir das 16h, prevê mudanças na organização do sistema de segurança pública brasileiro, com ampliação da cooperação entre União, estados e municípios e novas medidas para enfrentar o crime organizado.

A votação foi agendada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A proposta já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 14 de outubro, e teve a tramitação acelerada após a aprovação de um calendário especial pelo Plenário. Com isso, foram dispensadas as sessões de discussão normalmente exigidas antes das votações em primeiro e segundo turnos.

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC busca fortalecer a atuação conjunta das instituições de segurança e incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O texto também estabelece novas atribuições para os entes federativos e prevê mudanças no financiamento do setor.

Na CCJ, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um substitutivo ao texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Das 81 emendas apresentadas pelos senadores, quatro foram acolhidas. Entre as alterações, está a retirada da previsão de destinar recursos provenientes das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos de segurança pública. Por outro lado, foi mantida a proposta de direcionar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área.

Regras mais rígidas para integrantes de facções

Um dos pontos centrais da proposta é a criação de um regime penal mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com punições proporcionais à posição ocupada por cada pessoa dentro dessas estruturas.

Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas, sem indenização. O texto também prevê a responsabilização de empresas envolvidas nessas organizações e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

Emendas discutem redução da maioridade penal

Além do texto principal, a PEC recebeu cinco emendas de Plenário até a última sexta-feira (30). Duas delas propõem mudanças na maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.

O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma sugestão para reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe que a redução para 16 anos seja aplicada de forma geral, chegando a 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Outras emendas tratam da destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas, para ações de defesa civil e combate a crimes transfronteiriços e ambientais, além de operações de garantia da lei e da ordem.

Também há propostas para incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo a eles o patrulhamento viário de natureza policial, e reconhecer os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo como integrantes dessa estrutura.

Outros projetos na pauta

Além da PEC da Segurança Pública, o Senado tem outros quatro itens previstos para votação nesta terça-feira.

Entre eles estão dois projetos de decreto legislativo relacionados a acordos internacionais: um sobre cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana e outro sobre colaboração em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.

A pauta inclui ainda o projeto de lei que institui a campanha Setembro em Flor, voltada à conscientização sobre os tumores ginecológicos, como os cânceres de útero, ovários, vagina e vulva.

O último item prevê a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para incentivar a parentalidade positiva, abordagem de criação dos filhos baseada no diálogo, no respeito, no afeto e na imposição de limites sem o uso de violência física ou psicológica.