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Encontrado 103 resultados-
B.O deverá informar sobre deficiência em caso de violência doméstica
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Senado aprova proposta que destina 30% da receita de multas de trânsito ao SUS
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CCJ aprova destinação de 30% de leilões da Receita para ensino básico
O projeto prevê que o percentual dos leilões da Receita deve atender ao ensino básico, que compreende a educação infantil, os ensinos fundamental e médio.
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Legalização dos jogos de azar no país é barrada pela CCJ do senado
O senador alagoano Benedito de Lira era o relator e maior defensor do projeto
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CCJ aprova projeto que libera posse de armas a moradores de zonas rurais
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CCJ recomenda rejeição da denúncia contra Temer