CCJ aprova projeto que libera posse de armas a moradores de zonas rurais
Foi aprovado nesta quarta-feira (29) o projeto de lei (PLS 224/2017) que libera posse de armas a moradores de zonas rurais do país pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado .
De autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), o texto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A decisão teve 11 votos, enquanto cinco senadores votaram contra.
Todavia, o projeto não libera o porte, porque na prática, o morador rural que vai comprar uma arma de fogo só vai poder mantê-la em casa e não se descolar com ela.
A decisão ocorreu na semana em que o deputado federal candidato à Presidência, Jair Bolsonaro defendeu a liberação de armas a moradores em zonas rurais durante um evento.
O projeto de lei será enviado para a Câmara dos Deputados, caso não haja pedido de recurso para votação em plenário do Senado.
“Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial”, disse Morais, autor do projeto.
De acordo com o texto da proposta, a posse de arma só será autorizado a moradores rurais que tiverem acima de 21 anos e que não tenham antecedentes criminais. Embora essas duas exigências já fossem feitas a moradores de zonas rurais que portavam armas em função da caça, esse projeto de lei acaba estendendo o direito àqueles que querem uma arma para defesa e também altera a idade mínima estipulada pelo Estatuto de Desarmamento – anteriormente de 25 anos.
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