Tag: #importunação sexual

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  Nova lei de importunação sexual pune assédio na rua

  Promotora considera tão importante quanto Lei Maria da Penha

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  Importunação sexual agora é crime com pena de até 5 anos de prisão

  Pena para estupro coletivo foi aumentada

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  Câmara aprova pena maior para estupro coletivo e torna crime a divulgação de cena de estupro

  No projeto, a importunação sexua também se torna crime