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Tag: #lei
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Entenda por que é possível denunciar um estupro anos após o crime
A advogada Paula Tainá fala sobre o assunto
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MP recomenda que municípios se abstenham de assistencialismo sem lei
Recomendação aos prefeitos de Pilar, Coqueiro Seco, Satuba e Santa Luzia
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Projeto de Lei para rateio do Fundeb é encaminhado para deputados
Publicação está no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12)
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Projetos de Lei defendem CNH gratuita e fim de obrigatoriedade de autoescola
Os projetos são de autoria da senadora Katia Abreu (PDT-GO)
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Corregedoria da Polícia Civil do Rio quer investigar morte de miliciano na BA
Polícia quer saber se houve queima de arquivo ou troca de tiros entre vítima e policiais
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Homem é preso após agredir ex-esposa em igreja no Pilar
O homem tem 49 anos e foi preso em flagrante