Tag: #lei

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  Lei que proibia adesivo em vidro de ônibus é inconstitucional, decide TJ

  Segundo a decisão, iniciativa do projeto foi da Câmara, mas precisaria ser do prefeito

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  Fundo de Cultura recebe novos investimentos com a Lei Estadual de Incentivo à Cultura

  Somente a Equatorial Energia Alagoas vai investir 580 mil de reais em patrocínio na modalidade doação

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  Bolsonaro sanciona lei de combate à violência doméstica na pandemia

  Medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União

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  Bolsonaro sanciona lei que torna obrigatório o uso de máscara

  Medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União

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  Tereza Nelma quer mês dedicado à prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas

  A iniciativa do projeto surgiu em parceria com a Frente Nacional de Fortalecimento às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI)

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  Facomar comemora aprovação de lei isentando taxas de entidades sem fins lucrativos

  A Lei Municipal garante isenção das taxas de fiscalização das licenças de localização e funcionamento das associações privadas sem fins lucrativos