Facomar comemora aprovação de lei isentando taxas de entidades sem fins lucrativos

O presidente da Federação das Associações Comunitárias do Município de Arapiraca (Facomar), Thiago Aguiar de Souza, celebrou o fato de o prefeito Rogério Teófilo ter sancionado a Lei n° 2.342/ 2003, que permite a isenção das Taxas de Fiscalização das Licenças de Localização e para Funcionamento das empresas constituídas sob a forma de Associações Privadas sem fins lucrativos. “ É uma luta que já vinha sendo travada há bastante tempo pelos líderes comunitários,” afirmou o conhecido Thiago da Brita.

Segundo ele, as lideranças comunitárias vinham defendendo essa isenção, inclusive através da própria Facomar. “Em minha gestão a gente começou há um ano atrás, buscando essa isenção junto ao poder municipal. A medida contempla, além das associações, todas as instituições do município que funcionam sem fins lucrativos,” destacou.

Conforme a Lei sancionada, as associações devem seguir vários requisitos. Entre eles, não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; Aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

São beneficiadas as associações profissionais ou de classe; os fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar), quando se constituírem sob a forma de associação; as organizações não-governamentais – ONGs, de nacionalidade brasileira, quando assumirem a natureza jurídica da associação; os fundos garantidores de créditos; os consórcios públicos de direito privado; as organizações da sociedade civil de interesse público, quando se constituírem sob a forma de associação; as unidades executoras (Programa Dinheiro na Escola), quando se constituírem sob a forma de associação;
as organizações indígenas quando se constituírem sob a forma de associação;
as associações criadas pelos partidos políticos.