Tag: #sanção presidencial

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  Senado aprova projeto que transfere ISS à cidade em que o serviço é prestado

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  Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

  Brasil se junta a diversos países que já têm legislação sobre o tema

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  Senado aprova criação de Sistema Único de Segurança Pública

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  Pessoas carentes e doadores de medula serão isentos da taxa de inscrição em concurso público

  O projeto de lei foi aprovado pelo Senado e agora segue para sanção presidencial.

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  Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte

  Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público para o motorista que atua em município onde há regulamentação.