Vereadores do Passo de Camaragibe seguem ignorando o parecer do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) que pede a rejeição das contas do município do ano de 2023. Na época, a cidade já era governada pelo atual prefeito Ellisson Santos (Republicanos).

Em agosto desse ano, o TCE emitiu um parecer prévio que teve como base análises que apontaram um conjunto de irregularidades graves, inconsistências e impropriedades relevantes que comprometeram a conformidade da gestão com os parâmetros legais, fiscais e constitucionais.

O documento foi encaminhado à Câmara Municipal de Passo de Camaragibe, a quem compete o julgamento final das contas, mas ainda não foi analisado pelos vereadores.

A Casa, em sua maioria, é composta por parlamentares da base do prefeito, o que dificulta o andamento de pautas que não são do interesse de Ellisson Santos.

Irregularidades nas contas

Segundo a análise do Tribunal de Contas, duas falhas centrais fundamentaram a rejeição das contas do município, além de outras inconsistências.

O município ultrapassou o limite de 54% da Despesa com Pessoal gastando 88,17% da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL), valor muito acima do máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor corresponde a R$57.480.020,34.

Foi constatada, também, a abertura de créditos suplementares sem o devido respaldo legal e em descompasso com o princípio da autorização legislativa, violando a Constituição Federal. O valor total aberto em créditos adicionais foi de R$41.457.129,28 (50,27% da despesa inicial).

O Executivo teria ultrapassado esse limite antes mesmo de uma lei municipal que tentava ampliá-lo ser sancionada.

Não houve, ainda, a indicação das fontes específicas de receita para os créditos abertos com base em excesso de arrecadação, comprometendo a transparência fiscal.

O TCE também apontou inconsistências na conciliação dos saldos de caixa, falha no cumprimento integral de requisitos do Portal da Transparência, e um resultado da execução financeira negativo.

O Parecer Prévio da Corte recomenda que a Câmara Municipal do Passo de Camaragibe siga a recomendação da Casa pela rejeição das contas de Ellisson Santos.