MPAL cobra criação da Guarda Municipal de Japaratinga

O Ministério Público de Alagoas requereu e o Judiciário aplicou multa à Prefeitura de Japaratinga pelo descumprimento de sentença judicial. Em 7 de dezembro de 2021, após ação civil pública ajuizada pelo MP, a Justiça determinou que a gestão municipal apresentasse um projeto de lei para a criação da Guarda Municipal. O projeto foi elaborado, aprovado e transformado em lei, porém o Município não cumpriu a sentença judicial na íntegra.

O promotor de Justiça, Rodrigo Soares, explica que foram constatadas irregularidades na segurança pública de Japaratinga: pessoas não habilitadas estavam exercendo a função de guarda municipal. Além disso, esses agentes não tinham acesso a nenhum equipamento de proteção individual. Tomando conhecimento desse fato, o Ministério Público buscou esclarecimentos junto à Prefeitura, mas a gestão municipal não respondeu nenhuma das intimações.

Buscando regularizar a situação da Guarda Municipal, o MP entrou com uma ação civil pública, que foi acatada pela Justiça. Na ação, o Ministério Público pede que a gestão municipal seja obrigada a propor um projeto de lei prevendo a criação da guarda municipal e, em seguida, harmonize a atuação dos agentes com os demais órgãos da segurança pública.

Porém, a gestão municipal não cumpriu essa última parte da sentença, pedindo a prorrogação dos prazos várias vezes com finalidade procrastinatória, aponta o promotor Rodrigo Soares. Por esse motivo, MP pediu e o Judiciário acatou a aplicação de multa pelo descumprimento da sentença e pela litigância de má-fé, tendo em vista que o Município de Japaratinga está há mais de um ano e meio sem cumprir a determinação judicial.