A votação dos destaques da regulamentação da reforma tributária que deveria acontecer nesta quarta-feira (14) foi adiada devido a uma reunião de emergência convocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com os líderes partidários. O encontro ocorre em meio ao impasse sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender a execução das emendas impositivas.

Lira convocou a votação dos destaques pendentes da reforma tributária, mas passou a tarde e a noite em reuniões na sala reservada.

Dino suspendeu a execução das emendas parlamentares até que o Congresso atenda os requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade.

As emendas impositivas são aquelas que o Executivo é obrigado a pagar ao Parlamento. Essas emendas incluem: emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais com finalidade definida e emendas de bancada.

Ontem, Lira manifestou insatisfação com a decisão do ministro. Ele disse que respeita os demais Poderes, mas defendeu a manutenção da autonomia do Legislativo na alocação de recursos. Ele também afirmou que o Orçamento “não pertence ao Executivo”.

“O diálogo é imperativo, é o caminho para chegarmos a um entendimento, mas é sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é único do Poder Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso Nacional e por isso é lei, sem o aval do Parlamento não tem validade constitucional”, afirmou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que estuda apresentar um projeto de lei para remodelar a distribuição dos recursos de emendas parlamentares. Segundo o presidente do Senado, ainda não há um modelo pré-definido que satisfaça o Congresso, o governo e o Poder Judiciário. Esses detalhes ainda precisam ser discutidos com Lira.

Uma possibilidade considerada é a de que esses ajustes ocorram durante a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta é que o parlamentar passe a especificar o projeto para o qual o recurso será destinado. Atualmente, o parlamentar pode fazer uma transferência direta ao município, sendo obrigado apenas a informar o destino do recurso, sem necessidade de detalhar sua utilização.

CMO rejeita MP de crédito para Judiciário

A CMO (Comissão Mista de Orçamento) rejeitou nesta quarta-feira (14) uma MP (medida provisória) que abria crédito extraordinário no valor de R$ 1,3 bilhão para diversos órgãos do Poder Judiciário. A rejeição à matéria ocorreu horas após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sobre as emendas impositivas e foi interpretada como uma retaliação ao Supremo.

Inicialmente, a reunião da comissão foi pautada com três medidas provisórias para votação, mas somente a matéria que abria crédito para o Poder Judiciário foi votada.

Ao ler o voto, o relator, deputado Cabo Gilberto (PL-PB), argumentou que a matéria não cumpre os princípios constitucionais de relevância e urgência exigidos para a edição de uma medida provisória. Assim, a orientação foi de que o assunto deveria ser tratado por meio de um projeto de lei.

Ele também destacou que a decisão não seria “uma afronta [ao STF], mas sim uma afirmação da independência do Poder Legislativo”. A MP alcança o STF em R$ 6,6 milhões.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou a rejeição da MP. “Somar dois erros não produz um acerto. Eu considero que a resposta política que a Casa deve der é a resposta que afirme a responsabilidade e competência do parlamento. Não me parece correto a rejeição de uma MP que não terá eficácia”, afirmou.