A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) iniciou, nesta segunda-feira (2), o processo de renovação dos contratos de permissão dos transportadores complementares que atuam em todo o estado. A renovação ocorrerá exclusivamente de forma presencial entre os dias 2 de março e 30 de abril de 2026, das 8h às 15h, de segunda a sexta-feira, na sede da Arsal, localizada na Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes, nº 149, 2º andar, no Centro de Maceió.

A medida ocorre após a sanção da Lei Estadual nº 9.805 pelo governador Paulo Dantas, em 22 de janeiro de 2026, e a aprovação da Resolução nº 254/2026 pelo colegiado da agência, em 25 de fevereiro, com publicação no Diário Oficial do Estado.

A regulamentação estabelece as regras para a renovação dos contratos de permissão oriundos das licitações nº 005/2009, da Agência de Modernização da Gestão de Processos (AMGESP), e nº 001/2013, da Arsal, assegurando estabilidade jurídica a mais de 1.100 permissionários e garantindo a continuidade do transporte complementar intermunicipal — serviço essencial que diariamente conecta trabalhadores, estudantes e famílias entre os municípios alagoanos.

A agência reforça que o atendimento dentro do prazo é fundamental para manter a atividade regularizada. Quem não proceder a renovação perderá a permissão para transportar passageiros entre os municípios do estado.

“A renovação representa uma oportunidade inédita para os permissionários, que terão desconto de 50% no valor da outorga, concedido pelo Governo do Estado, por meio da lei”, destacou a diretora-presidente da Arsal, Camilla da Silva Ferraz.

Outra medida importante é a criação de uma linha de crédito específica para renovação da frota, operacionalizada pela Desenvolve, com juros reduzidos. A iniciativa amplia o acesso ao financiamento, estimula a modernização dos veículos e deve gerar economia superior a R$ 12 milhões para o setor em todo o estado.

Os documentos necessários para a apresentação estão disponíveis no site oficial da agência: arsal.al.gov.br.