TCE alerta Prefeitura de Novo Lino por gastos com pessoal acima do limite legal

A Prefeitura de Novo Lino está entre as administrações municipais de Alagoas que receberam alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) por ultrapassaram o limite legal de despesas com pessoal.

De acordo com os dados referentes ao segundo quadrimestre de 2026, os gastos com pessoal do Poder Executivo municipal alcançaram 62,66% da Receita Corrente Líquida Ajustada, acima do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.O alerta integra o trabalho de fiscalização das contas públicas e exige atenção da administração municipal quanto às medidas necessárias para reconduzir os gastos aos parâmetros legais.

Possíveis medidas de contenção

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece restrições à contratação de pessoal e à criação de despesas quando os limites são ultrapassados. Também prevê providências para reduzir o percentual excedente nos prazos legais.

Nesse contexto, a Prefeitura precisa reavaliar vínculos temporários, cargos e outras medidas de contenção, conforme análise técnica e jurídica.

É importante que eventuais mudanças no quadro de pessoal sejam planejadas, observando a legislação, a continuidade dos serviços públicos e os direitos dos trabalhadores.

Adequação fiscal

Cabe à administração definir, fundamentar e executar as medidas legalmente adequadas para corrigir a situação.

O objetivo da adequação fiscal é restabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas, evitar restrições previstas na legislação e preservar a capacidade financeira do município.

O acompanhamento dos próximos relatórios fiscais permitirá verificar se as medidas adotadas serão suficientes para reduzir o comprometimento da receita com pessoal.