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Lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados
Nova regra não isenta menores de 12 anos de apresentar documento oficial com foto para embarcar em ônibus interestaduais
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Lula consegue permissão de saída da prisão para velório de neto em SP
Autorização foi concedida com base na Lei de Execução Penal 61
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Mesmo autorizado Lula não irá a São Bernardo
STF permitiu a saída de Lula da cadeia para visitar os familiares
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Juiz autoriza laudo de sanidade mental sobre agressor de Bolsonaro
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TSE lembra que prazo para eleitor pedir voto em trânsito vai até 23 de agosto
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Mulher consegue na Justiça autorização para cultivo medicinal de maconha