Tag: #ccj

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  Senado aprova criação de Sistema Único de Segurança Pública

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  Criação do Sistema Único de Segurança está na pauta da CCJ

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  CCJ decidirá sobre direito de transexuais à troca de nome e sexo em documento

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  B.O deverá informar sobre deficiência em caso de violência doméstica

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  Senado aprova proposta que destina 30% da receita de multas de trânsito ao SUS

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  CCJ aprova destinação de 30% de leilões da Receita para ensino básico

  O projeto prevê que o percentual dos leilões da Receita deve atender ao ensino básico, que compreende a educação infantil, os ensinos fundamental e médio.