Tag: #icms

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  Decretos do Governo concedem a empresas incentivos fiscais, locacionais e prazo especial para recolhimento do ICMS

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  Programa Cresce Alagoas: decreto promove isenção de ICMS para microempresas

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  Cooperativas de catadores garantem isenção de ICMS sobre sucatas e materiais recicláveis

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  STF forma maioria, e distribuidoras de energia devem devolver tributos indevidos