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Tag: #lei
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Parada Segura: lei permite às mulheres descer fora do ponto em Maceió
Solicitação de desembarque fora do ponto de parada de ônibus deve ser feita a partir das 20h
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Câmara quer explicações sobre descumprimento da lei de transporte de passageiros por app
Legislação está em vigor há um ano e vereadores aprovaram requerimento que será encaminhado à SMTT
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Membros do MPE acreditam em veto do governador em projeto
Reunião com o chefe do Executivo quer reverter lei aprovada pelos deputados estaduais
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Membros do MPE se reúnem com governador após aprovação de projeto
Grupos de investigação contra corrupção foram extinguidos pelos deputados
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Deputados aprovam projetos que extinguem Gaeco e Gaesf do MPE
Para promotores conteúdo é inconstitucional; PL segue para sanção do governador
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Entenda por que é possível denunciar um estupro anos após o crime
A advogada Paula Tainá fala sobre o assunto