Tag: #sanção

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  Lei que sanciona marco legal dos jogos eletrônicos é publicada

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  Bolsonaro sanciona lei do novo Marco Legal do Saneamento Básico

  Texto prevê universalização dos serviços de água e esgoto até 2033

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  Lei sobre proteção de dados é sancionada por Bolsonaro

  Norma flexibilizará pontos da Lei Geral de Proteção de Dados