Tag: #segunda instância

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  Defesa de Lula recorre para que liminar de Marco Aurélio seja cumprida

  Dias Toffoli suspendeu efeitos da decisão do ministro do STF

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  Rodrigo Cunha se posiciona sobre decisão de Marco Aurélio Mello

  Senador eleito lembrou que se decisão do ministro prevalecesse, assassinos dos seus pais poderiam ser soltos

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  'Minha decisão tem de ser obedecida', diz Marco Aurélio Mello

  Ministro do STF mandou soltar presos condenados em segunda instância

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  Garotinho tem condenação mantida pelo TRF-2, e prisão depende do STF

  Apesar de recursos terem sido esgotados na 2ª instância, decisão de Lewandowski impede que ex-governador do RJ seja preso. Pena dele por formação de quadrilha é de 4,5 anos.

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  TRF-4 julgará recurso de Lula sobre condenação em 2ª instância no dia 26 de março

  Tribunal aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.