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Entenda efeitos do julgamento no STF que declarou Moro parcial em caso de Lula
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STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores até dezembro
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Em casos de feminicídio, STF decide ser inconstitucional o uso de 'legítima defesa da honra'
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STF reafirma que União não pode requisitar insumos estaduais
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STF arquiva inquérito contra senador Humberto Costa
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STF mantém prisão de Daniel Silveira após audiência de custódia