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Tag: #supremo
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Supremo julga ações sobre legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal
Processos chegaram à Corte na década passada
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Supremo pode decidir hoje sobre liberdade de João de Deus
Dias Toffoli, pode decidir hoje (21) sobre o pedido de liberdadeimpetrado pela defesa
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STF decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa
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Ministro Edson Fachin é eleito ministro efetivo do TSE
A eleição foi realizada de forma simbólica pelo plenário do Supremo
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STF retoma hoje julgamento sobre validade da condução coercitiva
O julgamento começou na semana passada, mas somente o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade da medida
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Voto impresso será suspenso nas eleições de outubro por decisão do Supremo