Continua o imbróglio em relação a manutenção das inscrições para o concurso público da prefeitura de Pão de Açúcar, no Sertão de Alagoas.

Após o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) conseguir a impugnação do edital do certame, devido ao descumprimento do piso salarial para engenheiros, levando o município extinguir as vagas do concurso através de uma mudança no edital, agora foi uma Ação Civil Pública (nº 0000008-25.2025.8.02.0048) do Ministério Público contra a gestão municipal e que pede a suspensão do concurso organizado pela Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura (Fapec). O MPE também pede o cancelamento do processo de dispensa de licitação que resultou na contratação da Fapec para executar o certame.

A ação foi provocada por uma denúncia do servidor público Aldo Rosa, que foi candidato a prefeito na eleição do ano passado. Aldo aponta suspeita de irregularidades na contratação da Fapec.

Instigado pelo denunciante, o MPE teria encontrado algumas inconsistências em relação a banca do concurso, como por exemplo que a Fapec só realizou dois concursos públicos, sendo o último em 2016, o que levanta dúvidas sobre a experiência técnica e a especialização da entidade na organização de certames públicos, como exige a legislação.

Também é colocado em dúvida a contratação da empresa por dispensa de licitação, o que só pode ocorrer em casos excepcionais e bem justificados, o que não teria sido comprovado pela Prefeitura.

O contrato assinado entre a gestão e a Fapec é no valor de R$ 380.270,00, com vigência de 12 meses, o que segundo o MPE é cerca de oito vezes o valor superior ao limite legal permitido para dispensa de licitação em serviços e compras. Conforme a Lei nº 14.133/2021, os limites seriam de R$ 100 mil para obras e R$ 50 mil para outros serviços. 

Até o momento, a prefeitura não se manifestou sobre as denúncias.