Por lei, a obrigatoriedade do Portal da Transparência no Brasil é um dever legal da União, Estados, Municípios, fundamentada principalmente pela Lei de Acesso à Informação (LAI) n° 12.527/2011 e pela lei Complementar n° 131/2009 (Lei da Transparência), que exigem a divulgação ativa e em tempo real de dados orçamentários, financeiros e de gestão, de forma proativa e sem necessidade de cadastro, garantindo o direito fundamental à informação pública. Porém, no Brasil, nem sempre as Leis são obedecidas e entre os flagrantes da afronta a lei, está o município de Mata Grande, no Sertão de Alagoas, município administrado pela prefeita Maria Fabiana Farias (MDB), a “Fal Farias”, que teve como seu maior “cabo eleitoral”, o ex-prefeito “Erivaldo Mandu”.

Sob o silêncio da Câmara de Vereadores, os dados contidos no Portal da Transparência de Mata Grande revelam misteriosas dúvidas nas diárias dos servidores, o quadro de gastos públicos e das despesas de 2025, onde a atualização foi até o mês de outubro. Já no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), os números permanecem indisponíveis, apesar da ferramenta permitir a visualização e o download de informações em diferentes formatos.

Outra afronta é com os dados referentes as licitações, todos desatualizados, embora aja registros já lançados para janeiro de 2026. Sobre as diárias pagas aos servidores municipais, principalmente os não concursados, a última atualização foi de fevereiro de 2025, não havendo informações dos pagamentos realizados dos demais meses.

A ausência e a falta de atualização desses dados comprometem a transparência da gestão pública e dificultam o acompanhamento, pela população, da correta aplicação dos recursos municipais, princípio garantido pela legislação de acesso à informação.