A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), por meio da Comissão de Fiscalização e Combate a Práticas Irregulares da Advocacia, e da Subseção de Palmeira dos Índios, realizou, nesta terça-feira (15), uma operação no município de Igaci, no Agreste Alagoano, para coibir o funcionamento irregular de um falso escritório de advocacia que se apresentava como especializado em Direito Previdenciário e realizava consultorias e serviços do INSS. O falso advogado foi identificado e levado para o Cisp da cidade, onde foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

A ação foi desencadeada após o recebimento de inúmeras denúncias, com provas que incluem a circulação de moto som na cidade, com publicidade irregular oferecendo serviços jurídicos e fazendo a divulgação de resultados em sua rede social – prática que, por si só, é vedada pelo Estatuto de Ética da Advocacia.

Após o levantamento detalhado das informações, as equipes conseguiram identificar o falso advogado, que foi conduzido ao Cisp de Igaci pela Polícia Civil, onde foi lavrado um TCO por exercício ilegal da profissão. Todos os materiais de divulgação, como panfletos, banners, QR codes e wind banner, encontrados no falso escritório, foram recolhidos.

A OAB Alagoas reforça que o exercício da advocacia é uma atividade privativa de profissionais regularmente inscritos na instituição. De acordo com Súmula do Conselho Federal da OAB (CFOAB), apenas advogados podem prestar serviços de consultoria, assessoria e representação judicial ou administrativa, inclusive nas demandas relacionadas ao Direito Previdenciário. A atuação de pessoas não habilitadas nessas áreas representa grave risco para a população e desrespeito à legislação vigente.

A Presidente da Comissão de Fiscalização e Combate a Práticas Irregulares da OAB/AL, Priscila Barros, ressalta que ações como essa têm sido constantes em todo o Estado, como forma de proteger a sociedade de falsas promessas jurídicas e até mesmo de vazamento de dados sensíveis, desta forma, garantindo a valorização da classe.

“Nosso compromisso é com a legalidade e a defesa da profissão. Continuaremos atuando com firmeza sempre que práticas irregulares forem identificadas”, destaca, ressaltando que o apoio da população e da própria advocacia regularmente inscrita, por meio de denúncias, tem sido fundamental nesse processo.

Também participaram da operação a secretária geral da Comissão de Fiscalização da OAB/AL, Mayara Leopoldo; o presidente de Fiscalização da 3º Subseção, André Ferreira, e de Prerrogativas, Lucas Canuto. O chefe de Operações da Delegacia Regional, Diogo, e o escrivão Davirlan Machado, também colaboraram para o sucesso da operação. A presidente da subseção de Palmeira dos Índios, Mariane Garrote, e o diretor Marcos Ribeiro, deram suporte à ação.