Tag: #ação civil

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  Após ação civil do MPE, plano de saúde é obrigado a fazer atendimento de urgência

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  Procuradoria pede que Justiça anule cobrança extra por bagagens em voos

  Perícia realizada pelo MPF concluiu que o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias

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  Após ação civil, promotoria firma TAC para regularizar descarte de lixo no interior

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  MPE ajuiza ação civil contra Toledo e deputado por fraude na folha de pagamento da ALE

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  Organização adia início de evento de vaquejada após ação civil do MPE/AL

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  Defensoria Pública pede disponibilização de medicamento anticoagulante pelo SUS

  Em 2015, a instituição judicializou 53 ações pedindo a disponibilização do medicamento