Após ação civil, promotoria firma TAC para regularizar descarte de lixo no interior

Após o Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizar uma ação civil pública em desfavor do Município de Palestina por danos ao meio ambiente, a Prefeitura Municipal assinou em juízo, nesta quinta-feira (16), um termo de ajustamento de conduta se comprometendo a regularizar o descarte de resíduos sólidos na cidade. A iniciativa partiu da Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar, que tem Palestina como termo.

No prazo de 90 dias, a Prefeitura do Município deverá remover todo o conteúdo do “lixão” localizado no Sítio Umburana D'água, zona rural de Palestina, para o aterro sanitário de Olho D'água das Flores a fim de garantir a gestão dos resíduos sólidos, conforme estabelece o Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos (CIGRES). Mesmo após o Município aderir ao consórcio, a Prefeitura manteve o descarte de lixo em local.

Após o prazo, o Município deixará de depositar resíduos sólidos no seu território, comprometendo-se a realizar o transporte contínuo de lixo para o aterro do CIGRES. A recuperação da área agradada terá início em até 90 dias depois da Prefeitura de Palestina receber o plano de restabelecimento do meio ambiente aprovado por técnicos do Ministério Público Estadual.

“Em caso de descumprimento de qualquer compromisso firmado no TAC, o Município terá de responder por uma multa diária no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da incidência de outras sanções legalmente previstas, bem como da adoção de outras medidas que visem atingir os fins propostos co o ajuizamento da ação original”, afirmou a promotora de Justiça Martha Buena, titular da Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar.