Após ação civil do MPE, plano de saúde é obrigado a fazer atendimento de urgência
Motivada por uma ação civil pública do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), a juíza Maria Valéria Lins Calheiros, da 5ª Vara Cível da Capital decidiu, por meio de antecipação de tutela, que o plano de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda assegure atendimento de urgência e emergência aos usuários de Maceió.
A Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital propôs a ação civil por danos morais difusos para assegurar que usuários dependentes dos atendimentos imprescindíveis de urgência e emergência não sejam transferidos para hospitais públicos, tampouco para outros estados.
Conforme análise do MPE/AL, os danos causados aos usuários do plano de saúde são graves e também de extremo desconforto e prejuízo para quem necessita de assistência inadiável. Entre os casos detectados, estão o encaminhamento de pessoas para o Hospital Geral do Estado (HGE) e de usuários que dependem de exames específicos e procedimentos cirúrgicos para Recife e Fortaleza.
O MPE/AL requereu, liminarmente, o cumprimento de forma integral, por parte da acusada, da Resolução Normativa nº 259/2011 para que os usuários do plano de saúde em Maceió tenham assegurados todos os serviços médicos, como definido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), inclusive os casos de urgência e emergência, mesmo que ainda estejam no prazo de carência contratual.
Afronta
A postura do Hapvida, na concepção do promotor de Justiça Max Martins, da Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor da Capital, afronta os direitos previstos no Código de Defesa do Direito do Consumidor e na Lei Federal nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
"O plano trata de forma abusiva os seus usuários fugindo totalmente do que lhes garante a lei, no caso o atendimento digno. O Ministério Público não pode permitir tal abuso e desrespeito a estes consumidores que dependem dos serviços médicos. A ação é para fazer valer o direito do cidadão e evitar que os usuários passem por constrangimentos. Além disso, não se concebe que, além de já pagarem um plano de saúde, os usuários sejam submetidos a despesas a mais das que já têm, com sacrifício, para garantir uma assistência melhor, na tentativa de fugir da precariedade do sistema público de saúde", afirmou o promotor Max Martins.
Foi determinado pela magistrada que, para cada descumprimento da ordem, será aplicada uma multa no valor de R$ 7 mil. Também foi marcada para o próximo dia 10 de julho uma audiência de conciliação.
Veja também
Últimas notícias
Último vídeo de entregadora antes de morrer em acidente com caminhão comove Maceió
Presidente do Equador sofre tentativa de assassinato, diz governo
DMTT celebra formação pioneira com equipe própria e reforça compromisso com a segurança viária
Senadora Dra. Eudócia preside audiência sobre financiamento de pesquisas e terapias inovadoras contra o câncer
Deputado Fabio Costa vota a favor de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil
Alfredo Gaspar tem projeto de segurança para táxis e apps aprovado
Vídeos e noticias mais lidas
Homem confessa que matou mulher a facadas em Arapiraca e diz ela passou o dia 'fazendo raiva'
Guilherme Lopes dispara contra Beltrão: 'Penedo não deve nada a você'
Empresário arapiraquense líder de esquema bilionário perseguia juízes e autoridades, diz ex-mulher
Quem era 'Papudo': líder de facção de altíssima periculosidade morto confronto em Arapiraca
