Tag: #lei

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  MP recomenda que municípios se abstenham de assistencialismo sem lei

  Recomendação aos prefeitos de Pilar, Coqueiro Seco, Satuba e Santa Luzia

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  Projeto de Lei para rateio do Fundeb é encaminhado para deputados

  Publicação está no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12)

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  Projetos de Lei defendem CNH gratuita e fim de obrigatoriedade de autoescola

  Os projetos são de autoria da senadora Katia Abreu (PDT-GO)

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  Corregedoria da Polícia Civil do Rio quer investigar morte de miliciano na BA

  Polícia quer saber se houve queima de arquivo ou troca de tiros entre vítima e policiais

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  Homem é preso após agredir ex-esposa em igreja no Pilar

  O homem tem 49 anos e foi preso em flagrante

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  Homem agride mulher grávida em plena via pública, em Penedo

  Depois das agressões o homem tentou fugir