Tag: #lei

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  Novo projeto quer regulamentação dos transportes de aplicativo em Maceió

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  Câmara promulga lei que obriga investimento de 5% da arrecadação do município na rede de apoio aos mais pobres

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  Lei que determina a instalação de grades ou redes de proteção em prédios é aprovada

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  PL garante preferência em filas e vagas de estacionamento a portadores de fibromialgia

  Iniciativa da vereadora Fátima Santiago foi aprovado em segunda discussão e segue agora para sanção

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  Lei de Inovação de Maceió é aprovada na Câmara Municipal

  A ação inédita, apresentada pelo Executivo Municipal, dispõe sobre mecanismos para estímulo à inovação

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  Empresários têm dez dias para retirar catracas altas de ônibus