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Tag: #lei
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Moraes diz que plataformas continuarão no Brasil se respeitarem a lei
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Lei estadual que garante proteção e o bem-estar dos animais já está em vigor
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Sancionada lei que garante qualificação profissional para pessoas com 40 anos ou mais
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Lei de Alexandre Ayres que expõe nome e foto de pedófilos é sancionada em Alagoas
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Fogos de artifício sem estampido em Paripueira viram exemplo na Festa da Virada
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Lei do vereador Leonardo Dias é destaque em congresso internacional