Tag: #lei

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  Senado muda Lei Maria da Penha e organizações pedem veto da proposta

  Projeto subverte lógica da legislação que protege mulheres contra a violência

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  Senado aprova alterações na Lei Maria da Penha

  Legislação completou 11 anos em 2017 e Senado destacou que era preciso aprimorar

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  STF retoma julgamento sobre validade retroativa da Lei da Ficha Limpa

  Devem votar na sessão desta tarde os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

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  Documentos de identificação já podem ser emitidos por cartórios de registro civil

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  Câmara de Vereadores promulga lei que libera bebidas alcoólicas nos estádios

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  Prefeito de Maceió veta lei que liberava à venda de bebidas alcoólicas nos estádios