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Lula pede a STJ e STF que garantam direito de recurso em liberdade
As peças são assinadas pela equipe de oito advogados do ex-presidente
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Ministro determina multa de R$ 141 milhões a transportadoras
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STF autoriza uso da força e impõe multas para desbloquear rodovias
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Celso de Mello defende restrição de foro privilegiado de governadores
Ministro enviou ao STJ investigação sobre o governador de Pernambuco
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Temer: acordo de planos econômicos vai injetar até R$ 12 bilhões
O acordo com os poupadores foi homologado em março pelo Supremo Tribunal Federal
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TSE discute nesta terça cota do fundo eleitoral para mulheres