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Pena mais branda para militar que comete estupro de vulnerável é inconstitucional, dizem Lula e AGU
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Ministra do STF mantém quebra dos sigilos de sócios da 123 milhas
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STF mantém gratuidade de passagem para jovens de baixa renda
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Bloqueios em rodovias federais caem para 34 segundo PRF
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Por unanimidade, STF mantém isenção de IR sobre pensão alimentícia
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STF realizou reunião para discutir cortes no Bolsa Família no nordeste