Tag: #ação civil pública

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  Falta de EPIs na Saúde poderá levar MP a ajuizar ação contra a prefeitura

  Promotoria Especializada da Saúde deu prazo até sexta (22), para município apresentar alegações em notícia de fato

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  Justiça sentencia Frigovale a resolver problemas sanitários e indenizar moradores do Brisa do Lago

  Decisão partiu de ação civil pública ajuizada pela Defensoria em Arapiraca

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  Município de Traipu deve garantir alimentação escolar aos alunos

  O promotor de Justiça, Lucas Mascarenhas, requer que, além da continuidade do fornecimento da alimentação, o prefeito viabilize , de todas as formas, o acesso das famílias ao benefício

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  Lenine alega que recurso da merenda não faz diferença para estudantes e é rechaçado nas redes sociais

  Secretário arapiraquense respondeu à crítica do pré-candidato Hector Martins e bateu boca nos comentários

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  Em Ação Civil Pública, Defensoria pede que Equatorial se abstenha de cortar a energia dos consumidores por débitos antigos

  Nos últimos meses, a Defensoria tem recebido diversas reclamações de consumidores sobre cortes por débitos passados

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  Justiça: Hospital de Emergência do Agreste tem 10 dias para solucionar problemas sanitários

  Em vistoria feita em janeiro, defensores encontraram problemas e não obtiveram respostas da direção do hospital