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Tag: #ação
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MP processa prefeito de Arapiraca e pede condenação por contrato de auditoria sem licitação
O administrador de empresas Luiz Augusto Lôbo também é acusado na mesma ação
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OAB ajuíza ação para garantir direitos da população em situação de rua
De acordo com João Viegas, procurador-geral da OAB-AL, a ACP busca, dentre os pedidos, prover para essas pessoas um maior número de abrigos temporários
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MP ajuíza ação para garantir distribuição de EPIs nas unidades básicas de Maceió
A petição foi assinada pelo promotor de justiça Paulo Henrique Prado
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OAB e partidos vão ao STF contra compartilhamento de dados das teles com IBGE
Entidades querem impedir que dados de usuários de empresas de telecomunicações sejam usados para produção de estatística durante pandemia
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Senadores recorrem ao STF contra redução de salários dos trabalhadores
De acordo com senadores, a MP vai contra diversas normas constitucionais que garantem os direitos trabalhistas
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Vídeo mostra ação de policiais que terminou em morte de empresário
José da Silva Maia Neto, de 42 anos, foi executado com cinco tiros