OAB ajuíza ação para garantir direitos da população em situação de rua

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) ingressou com uma Ação Civil Pública para garantir a proteção da população em situação de rua, notadamente pelo risco de contaminação pela Covid-19 e grave prejuízo à coletividade.

De acordo com a ação, ao aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua, os entes federativos se comprometeram a executar, dentre outras políticas públicas, iniciativas que garantam saúde, assistência social, educação, habitação, segurança pública e cidadania.

“Desde que foi decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) a situação de pandemia pelo novo coronavírus, estados e municípios brasileiros determinaram o isolamento social da população, mas em várias localidades, inclusive aqui em Alagoas, foram executadas poucas ações para aqueles que não têm onde morar, que vivem nas ruas. Abrigos foram disponibilizados e, com apoio das entidades religiosas, a menor parte dessa população está sendo assistida”, disse o presidente Nivaldo Barbosa Jr.

No dia 19 de Março deste ano, a OAB Alagoas enviou ao Município de Maceió um ofício contendo algumas recomendações para que fossem adotadas algumas medidas a fim de garantir segurança à população em situação de rua. Mas, até o momento a Ordem não obteve retorno às recomendações.

“A ausência de resposta às recomendações bem como de providências concretas visando ao acolhimento das pessoas em situação de rua e a oferta de atenção à saúde e prevenção de transmissão da doença em relação a essa população configuram omissão do poder público municipal, violando direitos de parcela da população hipervulnerabilizada. As pessoas em situação de rua não possuem condições de por si só prover local de isolamento, alimentação e higiene e dependem totalmente do poder público para garantir sua sobrevivência e cuidados com saúde”, diz trecho da ACP.

Quanto ao Estado, embora tenha aderido à Política Nacional para a População em Situação de Rua, não foi elaborado até então o plano intersetorial, fato que impossibilita inclusive o norteamento das políticas públicas para a população em situação de rua na esfera estadual.

De acordo com João Viegas, procurador-geral da OAB-AL, a ACP busca, dentre os pedidos, prover para essas pessoas um maior número de abrigos temporários. “Além disso, busca o fornecimento regular e gratuito de refeições, evitando aglomerações, a instalação espaços para o fornecimento de materiais de higiene pessoal, a ampliação de atendimento do projeto Consultório na Rua, a extensão temporária do período de funcionamento de banheiros públicos devidamente higienizados, bem como a promoção, de medidas que viabilizem a contagem das pessoas em situação de rua, além da expedição gratuita dos documentos de identificado delas”, explicou.