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Tag: #justiça
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Justiça nega liberdade a preso na operação 'Luz da Infância'
Decisão do desembargador João Luiz Lessa mantém preso José Márcio dos Santos Aciole
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?TJ declara inconstitucional lei que isentava servidores públicos de pagar impostos
Funcionários municipais de Rio Largo e seus cônjuges estariam desobrigados do pagamento de IPTU e ITBI
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Voto impresso será suspenso nas eleições de outubro por decisão do Supremo
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MP investiga fraude na aquisição de peixes para a população de Santana do Ipanema
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STJ decide que qualquer devedor pode ter a CNH suspensa
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