Tag: #lei

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  Lei Mariana Ferrer é mais educativa e não traz mudança prática nos tribunais, analisa criminalista

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  É inconstitucional lei que “cria” IPVA municipal em São Miguel dos Campos

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  Lei altera definição de crime de denunciação caluniosa

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  Lei que proibia adesivo em vidro de ônibus é inconstitucional, decide TJ

  Segundo a decisão, iniciativa do projeto foi da Câmara, mas precisaria ser do prefeito

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  MPE cobra explicações da PM sobre atuação de militares em caso de agressão à transexual

  Policiais foram acusados de transfobia durante a ocorrência

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  Lei que prioriza divórcio para vítimas de violência doméstica é sancionada: “Avanço”, diz especialista

  A lei irá acelerar o divórcio para preservar integridade física e emocional da vítima