Tag: #decreto

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  Defensoria pede lacração de estabelecimentos comerciais em Santana do Ipanema

  A Defensoria Pública do Estado judicializou ações civis públicas contra oito comércios flagrados abertos de forma irregular

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  Covid-19: decreto limita acesso a supermercados e comércios do gênero

  Entrada é limitada a uma pessoa por família e o uso obrigatório de máscara de proteção

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  Segurança amplia operações para coibir atividades comerciais suspensas em decreto

  Bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres lideram a lista de denúncias recebidas pelo 190 e checadas pelas guarnições militares

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  Covid-19: saiba como denunciar estacionamento nas orlas de Maceió

  População pode denunciar descumprimento por telefone ou por aplicativo disponível para smartphones

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  Prefeitura de Arapiraca já gastou R$ 6 milhões de recursos do Ministério da Saúde

  Município cria página para prestação de contas, mas não especifica como usou o dinheiro

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  Direito de ir e vir: entenda o que pode e o que está proibido ao sair de casa

  Saiba quais as regras para atividades comuns como passear com animal de estimação, estacionar veículos e utilizar o transporte público