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Tag: #justiça
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Justiça mantém gratuidade no transporte coletivo para passageiro com necessidades especiais
Município de Maceió tentou suspender a liminar que assegurava o benefício a um passageiro com bursite, poliartrose e hérnia de disco, alegando que as doenças não estão contempladas na lei
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Vizinha é condenada a pagar mais de R$ 5 mil por perturbação e invasão de privacidade
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Empresa pode pagar mais de R$ 230 mil por descumprir normas trabalhistas
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Ex de Antonia Fontenelle propõe pensão de R$1600 ao filho,que tem babá de R$2400
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Net deve pagar quase R$ 95 mil a família que teve apartamento incendiado
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Justiça dá cinco dias para que FGV entregue relatório de auditoria pessoal da ALE ao MP
Pedido foi formalizado porque a FGV negou o fornecimento do documento ao órgão